Projeto de Lei de Criação de cargos desrespeitou Lei de Responsabilidade Fiscal
O vereador Júnior Pereira (DEM) envia relato da sessão da Câmara Municipal realizada em 01 de março de 2010, na qual foi votado projeto de lei que cria cargos de Monitor de Escola de 10 para 13, Assistente Social de 03 para 04, Psicólogo de 02 para 03, Agente Administrativo de 32 para 42, Motorista de Ônibus de 20 para 25, Motorista de 10 para 14. Os cargos seriam providos pelos candidatos aprovados em concurso anterior. Ocorre que o Executivo municipal ultrapassou o limite de despesa de pessoal da Lei de Responsabiliade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) previsto no art. 22. Nessa circunstância a Lei de Responsabilidade Fiscal proibe o Poder Executivo de criar cargos, empregos ou funções (art. 22, parágrafo único, II).
Júnior diz que cumpriu o seu dever e alertou, na tribuna, o Executivo da irregularidade do ato. Todavia, o vereador foi o único membro da Câmara a votar contra a criação dos novos cargos em razão da proibição legal.
Além da nulidade do ato, o descumpimento da lei pode ser punido com pena de reclusão de um a quatro anos de prisão (Lei nº 10.028/2000, art. 2º). Fica o alerta ao Executivo Municipal.
37 comentários:
Ridículo... Deveriam preencher as vagas que já estavam abertas e não foram preenchidas, como por exemplo: Para a vaga de professor de geogafia e de história, haviam duas vagas, e só chamaram um profissional de cada área. Agora criar novos cargos, não pega bem... Parece que estão querendo beneficiar quem não passou no concurso. A velha politicagem de Mostardas, se manifetando...
Ao que me parece, no governo anterior, criaram uma vaga que tbém não existia, como pretende o tal vereador. Se apurarem os fatos verão que é a pura verdade... A vaga criada foi para professor de Educação Fisica... Quem se interessar, confira e verá!
chamar os que fizeram concurso não pode mas,encher a prefeitura de CCs pode.Não entendo!!!!!!
Valeu, Vereador Júnior Pereira, eu juro que não levava a menor fé em ti. Para ser sincero até votei no Moisés, mas trabalho na PMM e estou vendo q a coisa saiu do rumo. Eu não sei o q está havendo. Tomara q não sobre para mim. Valeu vereador.
Como sempre o que me parece é que existe uma ditadura patrão manda e o povo obedece e juntamente com o joguinho de favores ...ridículo quando isso vai acabar
Ôôô Vereador Junior a reunião foi no dia 8 de março e eu como ñ é de costume estava lá justamente pra poder ver bem de perto aquela ridícula votação que aconteceu todos os vereadores ecetu um votou a favor RIDICULO quero dar meu parabéns ao vereador Junior pela sua posição, pois eu também fiz concurso e na época pelo que eu lembro se ñ estou enganado havia 14 vagas na qual eu ñ fiquei dentre elas e agora porque será que estão querendo criar novos cargos será que aumentaram aguma secretaria ou botaram algum cabide pra rua? porque eu sinceramente ñ consigo entender como é que se pode abrir este tipo de concessão sendo que como sabemos a prefeitura esta abarrotada de funcionários inclusive sem o devido aumento tão cobrado pelo vereador Moises Pedone onde ele anda mesmo... oque vai acontecer desvio ou jeitinho sei lá só sei que eu um méro estudante e trabalhador estou aqui peleando...quero ao menos ter o direito de poder fazer um novo concurso como foi prometido para este ano e a que ñ tenha ai sim vamos ter a certeza que eles estão pintando e bordando nas nossas fuças...
Estudante indignado
Lei de responsabilidade fiscal? Alguém avise o vereadorsecretário! Acho que esqueceu o tempo de brigar na tribuna contra os erros do executivo! Quer economizar tirando ônibus e vai botar mais gente na secretaria? Mas o rombo não é no pessoal? To com o Júnior, quem avisa amigo é!
Em primeira mão, cumprimento o Prof. Viorino 'Milico' e toda a comunidade do blog por auxiliar na divulgação dos fatos ocorridos em nossa comunidade. Em relação ao Projeto de Lei 025/2010 que visa aumentar as vagas do último concurso para mais 24 servidores, fui o unico vereador a votar contra este projeto baseando-me na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Comp. 101/00), lei esta que o executivo municipal tem o total conhecimento e, por ter conhecimento, que eu vereador Junior Pereira fiquei surpreso quando o projeto chegou á câmara municipal, diz na lei de responsabilidade fiscal que trata de gastos com funcionalismo:" Na esfera municipal o gasto com pessoal não pode exceder 54% da receita corrente líquida e quando alcançar 95% destes 54%, que é 51,3%, limite prudencial,fica proibido o poder executivo de conceder vantagens, aumento, criação de cargos, emprego ou função". A tentativa de criar cargos se o índice de pessoal estiver acima deste patamar é ato nulo. Está na lei. No dia da votação o índice de pessoal era de 53,90%, sendo que o limite máximo para o PL estar apto a ir a votação e ser aprovado teria que ser inferior a 51,3%, por isso meu voto contra. Também alertei na discussão do projeto de lei que, se aprovado fôsse, o índice de pessoal iria aumentar e com isto, provavelmente, não teríamos o concurso público previsto este ano, concurso este tão esperado por nossa comunidade. E, provavelmente, não teríamos aumento salarial para os servidores municipais, tampouco reposição de perdas, pois o índice de pessoal ficaria altíssimo. Em defesa aos atuais servidores, de um melhor andamento das finanças do executivo e na luta por um próximo concurso, reforço minha convicção do voto contra o projeto 025/2010. Um abraço a todos, agradeço o espaço tão democratico e coloco-me à disposição da comunidade. Vereador Junior Pereira
ué, o Vereador disse que acima de 51,3 não pode dar vantagens e que ao mesmo tempo quer que o Executivo dê reposição. Não entendi o Vereador. Ou será que eu to enganado? Fui na Prefeitura perguntar sobre o concurso e me garantiram que está previsto sim para este ano, acho que o senhor está enganado ou tentando enganar alguém com essa colocação sobre o concurso público. Sugiro que busque melhor informações sobre a questão. Quanto ao voto vejo que o senhor pode, e tem todo o direito, de votar com suas convicções, só que dá o entender que apenas o senhor está errado e os demais vereadores estão errado. Será? Se for assim, está o salvador da pátria e ninguém sabe disso, sugiro que assuma o Governo do Distrito Federal que é comandado por seu partido.
Caro anonimo, entenda: o governo precisa colocar os seus cabos eleitorais em algum lugar na prefeitura e a maioria deles não passa em concurso algum, por isso tem que contratar. Entendeu? Ou quer que o vereador ou algum de nós que sabe ler desenhe para ti?
A preocupação e a atitude do Vereador Júnior Pereira é mt importante. O comentário do anônimo a seguir é a síntese da defesa vazia e sem nexo. Sem consistência, sem nada. Aliás o q tem sido um procedimento comum da situação. Tenta desqualificar a figura e o partido do vereador e esquece de analisar os argumentos expostos. O caso em questão, suas consequências e o alerta do Vereador são contundentes.Depois não adianta chorar o leite derramado. O vereador afirma, com todas as letras, q não votou, aliás, q votou CONTRÁRIO ao PL 025 por razões legais. O Vereador invocou esta Lei (LC 101/90) arts. 118 a 122)e diz q tem um documento q atesta a situação da ofensa ao limite legal à época da votação(Tabela Oficial de Acompanhamento de Gastos) enviada pela Secretaria de Finanças e assinada pela Secretária. Ora, é bastante relevante o q argumenta. O Vereador ALERTA para os problemas decorrentes da situação, restrições, impedimentos e sanções. O q mais poderia fazer o Vereador??? Nada. Ele cumpriu com a sua obrigação e assim o fez, quero crer, para garantir a possibilidade de reposição salarial aos servidores e de realização de Concurso Público que, não reparada esta situação, é absolutamente IMPOSSÍVEL. Atentem para a gravidade da situação. Valeu Vereador, quando ages desta forma, com certeza estas a te justificar no cargo q legitimamente ocupas. Proteges a todos, a comunidade e inclusive ao Prefeito que sabe perfeitamente a rsponsabilidade que tem e os perigos que todos corremos em função da situação, no mínimo apreensiva, que vivemos.
Vou pedir ao Fabinho que se possa me responder qual é a consequência no orçamento futuramente. Pois, são servidores concursados que se chamados com irresponsabilidade podem causar problemas administrativos sendo que vão continuar recebendo e com todo o direito, se foram chamados.
POr falar em Governo do DF, cabe lembrar ao pessoal do PP, que há graves suspeitas de corrupção contra o deputado federal José Otavio germano. Também, nao esqueçamos das graves denuncias contra o Governo Ieda (PSDB) que apoaiada pelo PP, se lançará a reeleição. Aliás, atualmente PP e PSDB fazem dobradinha em Mostardas, onde, há suspeitas de ilegalidade em compras na secretaria de obras. A corrupção, pelo visto, atinge todos os patamares politicos.
é triste ter que escutar uma amiga e concursada se queixar porque não será chamada no último concurso do município e que foi aprovada...
contratações daqui, contratações de lá, p/ que fazer concurso, não é necessário avaliar a competência/inteligência de alguém,
basta ser amiguinho de alguém, conhecido, arregado,enfim um que te coloque na prefeitura,ah não esquecendo que muitos nem bandeira de partido pegaram, passaram nos comitês, pegaram um adesivo de cada e o q ganhasse a disputa estaria colado em sua residência ou automóvel horas depois do resultado p/ garantir uma vaga na "prefa". Assim é FÁCIL...
Difícil é passar num concurso, estar entre os mesmos, almejar um futuro melhor e p/ família, e não ser chamado por não ser um "deles" e sim pela capacidade!!!
A questão é de ter QI (Quem Indique).
A Questão é a magoa que o fabinho tem, deixa as pessoas trabalharem, pense que um dia alguem votou em ti e hoje tu esta fazendo pouco destas pessoas, eu sou uma delas.
Deixem de ser ignorantes, as vagas foram criadas para o futuro concurso. Reclamam que tem CC, mas são contra criar vagas para cargos efetivos. Vão se afumentar!!!!
este ai o vereador Junior Pereira vai ter que desenhar, porque ele não leu a mensagem do progeto depois os outros são ignorantes.
como criar vagas para um novo concurso,se ainda temos um valendo.no minimo você é um dos CCs e esta com medo de perder o cargo.não se preocupe o seu esta garantido por mais alguns meses.
Ta bem enganado. Sou apenas realista e não planto falácias, e já que tu é bem informado, te desafio a dizer qtos CC`s tem na Prefeitura, pra vcs pararem de chorar, mas ó procura, pq tu talvez não consiga encher uma mão.
Aliás, quem tiver essa informação (quantos ccs tem a prefeitura), por favor postem aí...
Sugiro aos interessados que olhem no mural da Prefeitura, lá tem fixado o Boletim de Pessoal, é tudo bem explicado, com certeza até aqueles que não querem enchergar, poderão ver tudo, tudo, é bem fácil.
Por falar nisso e essa novidade de estagiários. Todo lugar tem estagiário da prefeitura, ate nas escolas. Daqui a pouco haverá mais estagiários que funcionários. Tem critérios? Ou é QI?
O Fabinho gostaria de ter a tua participação enquanto ao questionamento que fiz acima.
Não assinei acima sem querer. O último comentário é o Luis
em relaçao aos CC quantos tem? eu questiono e FG quantos? estagiarios, a este tem bastante não pesa no indicie, quantos tem? e cargo emergencial, nossa este tem e não e pouco e já mudou o significado da palavra emergencial pois são chamados novamente ano apos ano e os mesmos. alguem tem que falar para o prefeito o que e "CARGO EMERGENCIAL".
Os estagios tem criterio sim, pelo que sei a filha do vice prefeito esta na lista dos estagiarios, e tantas jovens com situação financeira complicada e não tem um pai que recebe um salario de vice prefeito.Me leva a crer que estas não tem "QI". Agora eles ajeitam os ajeitados... É assim! Só que a comunidade que anda de bandeira no ombro na campanha eleitoral não vê isto, ou sera que o vice prometeu serviço pra filha em troca do voto. É minha gente eles falam que as futuras eleiçãoes estão no papo, escutei isso na camara de vereadores, espero que isso não aconteça, pessoal vamos abrir os olhos, e so olhar (so não ve quem não quer). "O pior cego e aquele que não quer enxergar".
Existem criaturas que são CCs, entra governo e sai governo. Qual será o segredo? Competência sei que não é...
Lá na educação isso q estou dizendo é bem visível.
E os projetos que estão na camara principalmente do vale refeição, pelo que sei vão dar com uma mão e tirar com a outra, pois pelo que sei o prefeito faz o nome dele com o vale mas o funcionario não pode ficar doente, não pode ser multado nos veiculos da prefeitura (quem paga a multa e o funcionario) mesmo quando são obrigados dar duas ou mais viajens fora do municipio, pois as penas são rigorosas o comentario e que chega ate 6 meses de perca do vale, pior quando for se aposentar o valor do vale não adianta nada na soma dos beneficios para acrecentar no seu salario para aposentadoria, esta nas mãos da camara, quero ver o meu vereador ate agora ele esta bagual.
ué, acho isso horrível tu dar um benefício e não aceitar que existem regras. O governo está mais do que certo valorizar o servidor que é responsável. Ou será que tem gente, ou Vereador, que vai defender gente que não quer trabalhar?????????????????
Será que as vagas de agente administrativo não foram abertas só para garantir a vaga de um certo vereador?
Pensem comigo,foram criadas 10 novas vagas mas parece que vão chamar somente 3.Adivinhem quem é o terceiro da lista,o tal vereador que colocou o projeto em votação,isso é muita sacanagem.
ele passou no concurso? Se sim não vejo problema.
Pior que não estava na lista dos chamados para ocupar as vagas, vai assumir com um jeitinho politico. É facil legislar em causa propria provavelmente é o mesmo que criou um cargo de dois mil por mes (na camara) para sua cabo eleitoral, eu queria saber se tivesse que pagar do seu proprio bolso, Pagar com o dinheiro do povo é facil e a comunidade não sabe desta história e dizem que ele e o cara.
Concordo sobre os ccs. Na educação tem uma ""moça"",que tá lá desde o marne,depois Antonio e agora Marne de novo.Será q não tem ninguém concursado para o lugar dela. Tenho certeza q tem muitos.
sOBRE CONTRATOS. Contrataram uma senhora para dar aulas de português na escola da Solidão. Ela não ficou lá. Mas p q isso??? Prof. de português tem carga horário sobrando no municipio, até dizem estarem trabalhando em outros setores.
Mas como?.....
Tem sim!PROVAVELMENTE ESTA OCUPANDO O CARGO DE agente administrativo QUE POR SINAL TEM CONCURSADO ESPERANDO PARA SER CHAMADO.QUANDO SERA QUE VÃO SER CHAMADO?
Há muito tempo sempre a mesma conversa.: Cada professor na sua área. Mas nunca acontece.Professor de currículo dando aulas em área, sem a miníma condição. Dizem q um prof. esforçaDO DÁ QUALQUER MATÉRIA.Como?
Então porque fazer um curso superior específico. Isso é conversa para enrolar os menos avisados.Os graduados que o digam.Falta a base, não adianta vir com arenga.
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