A Lei Complementar Estadual n 12.100, de 27 de maio de 2004 (site Metroplan) instituiu a Aglomeração Urbana do Litoral Norte (AULINORT), criada com a finalidade principal de planejar e executar as funções públicas de interesse comum dos municípios envolvidos, tais como: saneamento básico; preservação e conservação ambiental; transporte público; turismo; organização do solo urbano e organização territorial.A referida lei foi uma iniciativa do então secretário de Habitação e Desenvolvimento Urbano, Alceu Moreira. O principal idealizador e defensor do projeto comemorou a criação, na época, dizendo: "fui eleito deputado pelo Litoral Norte (grifo nosso) e este projeto trará benefícios imensuráveis para a região." (Fonte: site da SEHADUR, Secretaria de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano).
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